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TSE mantém gravação ambiental como prova lícita contra dois eleitores que venderam votos

Por mai­o­ria de votos, o Ple­ná­rio do Tri­bu­nal Supe­rior Elei­to­ral (TSE) deci­diu na ses­são desta terça-feira (1º), per­mi­tir o anda­mento da ação penal con­tra Moaci Machado de Moraes e Ana Célia da Costa, que gra­va­ram o pedido de dinheiro que fize­ram a Edu­ardo Alves Car­va­lho, ree­leito pre­feito de Rege­ne­ra­ção (PI), em troca de votos em 2012. No entanto, ape­sar das quan­tias (R$ 40 e R$ 30) terem sido entre­gues por Edu­ardo aos elei­to­res, os minis­tros con­si­de­ra­ram, por una­ni­mi­dade, a gra­va­ção uma prova ilí­cita para efeito de puni­ção ao então can­di­dato, por ter sido feita em um ambi­ente pri­vado, ou seja, na resi­dên­cia do prefeito.

Ao apre­sen­tar os votos-vista em dois habeas cor­pus, sendo um do pre­feito e um de Moaci, o minis­tro Gil­mar Men­des afir­mou que a Jus­tiça Elei­to­ral “tem recha­çado a gra­va­ção em ambi­ente par­ti­cu­lar feita com espe­cial inten­ção de cap­tar cena mon­tada por adver­sá­rios polí­ti­cos, a fim de criar um fato nega­tivo”. Segundo o minis­tro, no con­texto em que ocor­reu a gra­va­ção, deve ser con­si­de­rada uma prova ilí­cita con­tra o pre­feito, mas não con­tra os elei­to­res que ven­de­ram os votos.

Gil­mar Men­des afir­mou que a gra­va­ção deve ser rece­bida como prova lícita com rela­ção aos elei­to­res já que eles foram inten­ci­o­nal­mente na resi­dên­cia de Edu­ardo Car­va­lho, muni­dos de gra­va­do­res, para ven­der seus votos, na ten­ta­tiva de com­pro­me­ter o can­di­dato. O minis­tro des­ta­cou que os dois elei­to­res que ven­de­ram o voto não podem, agora, ale­gar a ili­ci­tude da prova para pedir o fim da ação penal que tra­mita con­tra eles. Acom­pa­nha­ram esse enten­di­mento o pre­si­dente do TSE, minis­tro Dias Tof­foli, e as minis­tras Rosa Weber e Luci­ana Lóssio.

Se a ili­ci­tude da gra­va­ção ambi­en­tal encon­tra fun­da­mento na pro­te­ção da pri­va­ci­dade de quem é fil­mado, não há pri­va­ci­dade a se pro­te­ger se a gra­va­ção era de conhe­ci­mento e ini­ci­a­tiva dos elei­to­res, que gra­va­ram o pró­prio ilí­cito de venda de votos. Con­si­de­rar de outra forma seria pres­ti­giar e incen­ti­var a prá­tica ilí­cita”, res­sal­tou Gil­mar Men­des, ao lem­brar inclu­sive que a elei­tora que ven­deu o voto che­gou a gas­tar o dinheiro recebido.

Rela­tora dos dois habeas cor­pus, a minis­tra Maria The­reza de Assis Moura votou, em ses­são ante­rior, pelo tran­ca­mento da ação penal, tanto na parte que cor­ria con­tra pre­feito quanto nas que tra­mi­tam con­tra os auto­res da gra­va­ção feita na resi­dên­cia do can­di­dato ree­leito. A minis­tra entende que, se a gra­va­ção em ambi­ente pri­vado é uma prova ilí­cita, ela deve ser assim con­si­de­rada para todos os envol­vi­dos. Vota­ram com a rela­tora os minis­tros Her­man Ben­ja­min e Hen­ri­que Neves.

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