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Improcedente AIJE contra Prefeito e Vice Prefeito de Victor Graeff

No último dia 15 de março o Juiz Eleitoral de Não-Me-Toque (117ª Zona Eleitoral) julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida contra o Prefeito e Vice Prefeito reeleitos de Victor Graeff.

A ação visava contestar a Lei Municipal n.º 1.670, de 26/04/2016,  editada pelos investigados,  que concedeu revisão geral anual a todos os servidores públicos do Poder Executivo municipal, no percentual de 9,9%, referente ao INPC calculado entre 01/04/2015 e 31/03/2016, violando o disposto no calendário eleitoral previsto na Resolução n.º 23.450/15-TSE, com base no artigo 73, VIII, da Lei n.º 9.504/97 (Lei Eleitoral), que veda, após o dia 05/04/2016, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. Argumentou que somente as perdas inflacionárias de 2016 poderiam ter sido incluídas na revisão após 05/04/2016, sendo que as relativas a 2015 deveriam ter sido repostas antes. Disse que a violação se deu com objetivo eleitoreiro, qual seja angariar votos do funcionalismo público municipal, o que gerou desequilíbrio na eleição municipal.

Em defesa, arguiram os Investigados que a Lei Municipal n.º 624/2003 (Regime Jurídico Único), artigo 114, prevê a revisão geral anual pelo INPC, no dia 01/05 de cada ano, o que tem sido observado nos últimos anos, pelo requerido na condição de prefeito. Tal revisão nada mais é que o cumprimento do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. O que é vedado pela lei é o reajuste, o aumento real da remuneração dos servidores, não a revisão geral pelas perdas inflacionárias. O artigo 73, VIII, da Lei n.º 9.504/97 deve ser interpretado com o artigo 37, X, da Constituição Federal. A suposta vantagem eleitoral, ademais, é meramente hipotética e longe de ser prova da finalidade eleitoreira.

Em sentença, o magistrado acolheu a tese da defesa, referindo que “não é vedado, em absoluto, a concessão de revisão geral que recomponha as perdas do poder aquisitivo em função da inflação  e que no caso, houve integral observância da Lei Municipal n.º 624/2003 (Regime Jurídico Único), que estabeleceu, em seu artigo 114, que a revisão geral anual se daria pelo índice INPC, até o dia 01/05 de cada ano. Trata-se de lei municipal geral, editada há quase quinze anos, que foi regiamente observada pela gestão dos requeridos, que também procedeu à mesma revisão geral, nos mesmos moldes, nos anos de 2013, 2014, e 2015 , o que evidencia que a conduta não pode ser rotulada de eleitoreira apenas em função do período. Trata-se de direito dos servidores públicos municipais, ao qual a Administração está vinculada, inclusive no que se refere à data-base, não se tratando de ato discricionário que pudesse observar a conveniência e oportunidade, escolhendo-se deliberadamente o período eleitoral para concessão.”

Processo 0000263-22.2016.6.21.0117 – TRE/RS Alexander Alexeyev Womens Jersey

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