As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação […]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde da quarta-feira (08/08/2018) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá ser aplicada em aproximadamente 1 […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual […]

Através da Ordem de Serviço nº 004/2018, o Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, autorizou alteração no horário de expediente durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo em 1º e 2º Graus. Na sexta-feira, dia 22 de junho, o expediente será das 12h às 19h. Já na quarta, dia 27 de junho, o expediente será das […]

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, substituto na 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado, autorizou a suspensão da tramitação de um processo que apura caso de improbidade administrativa para que seja realizada a tentativa de conciliação entre as partes. A medida atende pedido do Ministério Público em ação civil pública que investiga supostos atos de improbidade […]